SAN - Segurança Alimentar e Nutricional

Segue em anexo o download dos documentos:

Plano Municipal: Plano_San.pdf

Lei: Lei_Nº54-2022.pdf

Decretos:  Decreto_Nº074-2023.pdf

                   Decreto_Nº075-2023.pdf

Portarias: Portaria_Nº255-2025.pdf

                   Errata_Portaria_Nº255-2025.pdf

                   Portaria_Nº256-2025.pdf

                   Errata_Portaria_Nº256-2025.pdf

                   Portaria_Nº542-2023.pdf

                   Portaria_Nº682-2023.pdf

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