DECRETO Nº 001/2023

Regulamenta a Lei nº 01/2013, que institui o Programa Municipal Bolsa Auxílio Transporte a estudantes de ensino superior, curso técnico e curso pré-vestibular, e dá outras providências.

E de grande importância ler os termos no decreto anexado abaixo.

Clique aqui para ler decreto …

Agora que cadastro pelo site foi encerrado, para cadastro BAT2023 você tem seguir o seguinte procedimento, baixe Requerimento, após baixado faça o preenchimento do mesmo e protocole seu pedido junto a cópia de seus Documentos por exemplo 

2° RG \ CNH.

3° CPF caso não tenha o número no documento acima.

5° Título de eleitor

6° Comprovante de residência

7° Contrato com a empresa de transporte

8° Declaração de matrícula com a instituição de ensino

Atendando-se que documento para efetuar protocolo online tem de estar em PDF e legível.

Download Requrimento …

Acesso ao Protocolo online …