Após a realização dos trabalhos pela Comissão de Análise e Fiscalização do Programa Passe Livre

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Após a realização dos trabalhos pela Comissão de Análise e Fiscalização do Programa Passe Livre, e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração

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Após a realização dos trabalhos pela Comissão de Análise e Fiscalização do Programa Passe Livre, e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração, o Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, torna público a relação dos estudantes contemplados

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LEI Nº. 038/2016

 

Súmula: Inclui no Perímetro Urbano do Município de Jaguapitã a área destina ao Parque Industrial 3.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ faz saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de Jaguapitã, com a inclusão de uma área destinada a criação do Parque Industrial 3.

 

Art. 2º. Passa a ser considerada área urbana do Município de Jaguapitã o espaço territorial definido pelo seguinte perímetro:

 

                                   I -      Parque Industrial 3: Começa no ponto Marco 1, cravado na intersecção dos limites das faixas de domínio das Rodovias PR 340 e PR 170, e deste segue pelo alinhamento da faixa de domínio da Rodovia PR340 pela distancia de 600,00 metros, até o ponto Marco 2; deste defleta à direita com ângulo de 90° e segue por 130,00 metros até o ponto Marco 3; deste defleta à direita com ângulo de 90° e segue por aproximadamente 519,00 até atingir o limite da faixa de domínio da Rodovia PR 170, deste deflete à direita e segue pelo alinhamento do limite da faixa de domínio da Rodovia PR 170 até o ponto inicial Marco 1, onde teve início essa descrição.

 

 

Art. 3º Passa a constituir parte integrante desta lei a planta do perímetro urbano, em anexo.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,

em 16 de dezembro de 2016.

 

 

 

Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva

Prefeito Municipal.

 

                                                                                                                                        

 

 

                                                                                                                                        

Súmula: Inclui no Perímetro Urbano do Município de Jaguapitã as áreas constantes dos lotes 154-A e 154-Remanescente, ambos localizados na 1ª Gleba da Colônia Jaguapitã.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ faz saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de Jaguapitã, com a inclusão de duas áreas constantes dos lotes 154-A e 154-Remanescente, ambos da 1ª Gleba da Colônia Jaguapitã.

 

Art. 2º. Passa a ser considerada área urbana do Município de Jaguapitã o espaço territorial definido pelos seguintes perímetros:

 

                                   I -      Uma área de terras medindo 168.400,00 m2.,  constante de parte do lote designado pelo n° 154-A (cento e cinquenta e quatro, letra “a”), da 1ª (primeira) gleba, da Colônia Jaguapitã, deste município e comarca formada em pastagens, com os seguintes limites e confrontações:- “Principiando num marco de madeira de lei cravado na margem direita do Córrego do Pinhal e na divisa com o lote n° 155-A, segue confrontando com o referido lote no rumo NO 41°45’ com 749,30 metros, até outro marco cravado na beira da Rodovia PR-937; deste ponto, segue margeando a referida Rodovia no rumo NE 47°03’ com 154,90 metros, até outro marco cravado na divisa com o lote n° 154-REMANESCENTE; deste ponto, segue confrontando com o referido lote no rumo SE 41°41’ com 479,50 metros, no rumo NE 47°07’ com 182,60 metros e no rumo SE 40°19’ com 304,40 metros, até outro marco cravado na margem direita do córrego já citado e, finalmente, descendo por este, segue até o ponto de partida.”

                                II -      Uma área de terras medindo 145.599,50 m²,  constante de parte do lote designado pelo n° 154-Remanescente (cento e cinquenta e quatro - remanescente), da 1ª (primeira) gleba, da Colônia Jaguapitã, deste município e comarca formada em pastagens, com os seguintes limites e confrontações:- “Principiando num marco de madeira de lei cravado na margem direita do Córrego Água do Pinhal e na divisa com o lote n° 154-A, segue confrontando com o referido lote no rumo NO 52°30’ com 300,00 metros, no rumo SE 42°00’ com 165,00 metros e no rumo NO 52°30’ com 493,00 metros, até outro marco cravado na margem da Faixa de Domínio do DER; deste ponto, segue margeando a referida Faixa de Domínio no rumo NO 42°00’ com 129,00 metros, até outro marco cravado na margem da Estrada Municipal; deste ponto, segue margeando a referida estrada no rumo SE 38°30’ com 833,00 metros, até outro marco cravado na margem direita do córrego já citado e, finalmente, descendo por este, segue até o ponto de partida.”

 

 

Art. 3º Passa a constituir parte integrante desta lei as plantas dos perímetros urbanos, em anexo.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,

em 16 de dezembro de 2016.

 

 

 

Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva

Prefeito Municipal.

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Súmula: Inclui no Perímetro Urbano do Município de Jaguapitã a área constante de parte do lote designado pelo n° 172 (cento e setenta e dois), da 1ª (primeira) gleba, medindo 196.341,14 m2.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ faz saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de Jaguapitã, com a inclusão de uma área constante de parte do lote designado pelo n° 172 (cento e setenta e dois), da 1ª (primeira) gleba, medindo 196.341,14 m2.

 

Art. 2º. Passa a ser considerada área urbana do Município de Jaguapitã o espaço territorial definido pelo seguinte perímetro:

 

                                   I -      Uma área de terras medindo 196.341,14 m2.  constante de parte do lote designado pelo n°172 (cento e setenta e dois), da 1ª (primeira) gleba, da Colônia Jaguapitã, deste município e comarca formada em pastagens, com a denominação de “Chácara Santo Antônio”, localizada na Água da Fortuna, cadastrada junto ao INCRA (instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) sob n°714.151.005754-4 e junto à Receita Federal para fins de lançamento do ITR (imposto Territorial Rural) sob n°329.402-0, como os seguintes limites e confrontações:- “A Nordeste, por um alinhamento de 727,00 metros, no rumo verdadeiro de 41°52’ NO, confronta com terras da Chácara n°37 (trinta e sete), da mesma gleba; A Sudeste, por um alinhamento de 237,00 metros, no rumo de 48°08’ SO, confronta com parte de terras do lote n°158 (cento e cinquenta e oito) da mesma gleba; A Sudoeste, POR LINHAS SECAS, UMA MEDINDO 580,00 METROS E OUTRA DE 110,00 METROS, NO RUMO DE 41°52’ SE, confronta com terras do lote n°172-A (cento e setenta e dois – letra “A”, de José Carlos Simioni ou sucessoras; e, A Noroeste, por uma linha seca medindo 79,00 metros, no rumo de 19°08’ NE e pelo Córrego da Fortuna, confronta respectivamente com o lote n°172-A (cento e setenta e dois – letra “A”) e com terras dos lotes n°s. 173 (cento e setenta e três) e 174 (cento e setenta e quatro), da mesma gleba”.

 

 

Art. 3º Passa a constituir parte integrante desta lei a planta do perímetro urbano, em anexo.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,

em 16 de dezembro de 2016.

 

 

 

Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva

Prefeito Municipal.

 

                                                                                                                                        

 

Súmula: Define o novo Perímetro Urbano do Município de Jaguapitã; revoga a Lei 036/2012.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ faz saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

 

 

Art. 1º. Esta Lei altera o Perímetro Urbano da Sede do Município de Jaguapitã, revogando a Lei 036/2012.

 

Art. 2º. É considerada área urbana do Município de Jaguapitã o espaço territorial definido pelo seguinte perímetro:

 

                                   I -      Sede Urbana - Área (ha): 597,23791  Ha. - Perímetro (m): 13.693,28 - Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 00=PP, de coordenadas N 7445429.931 m e E 445305.481 m, cravado na margem esquerda do Córrego São José e Divisa com a Estrada Municipal; deste, segue confrontando com Estrada Municipal; com os seguintes azimutes e distâncias:  191°51'18" e 83.82 m até o vértice ponto 1, de coordenadas N 7445347.899 m e E 445288.262 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  190°23'36" e 41.44 m até o vértice ponto 2, de coordenadas N 7445307.144 m e E 445280.787 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  174°03'02" e 32.78 m até o vértice ponto 3, de coordenadas N 7445274.540 m e E 445284.184 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  167°23'53" e 124.59 m até o vértice ponto 4, de coordenadas N 7445152.953 m e E 445311.366 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  165°43'46" e 120.41 m até o vértice ponto 5, de coordenadas N 7445036.259 m e E 445341.047 m; deste, segue confrontando com Confrontando com  o Lote nº 04 e em seguida cos os Lotes nº 05, 06, 07, 08, 09 e 10; com os seguintes azimutes e distâncias:   82°58'17" e 314.41 m até o vértice ponto 6, de coordenadas N 7445074.731 m e E 445653.091 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  355°20'52" e 3.83 m até o vértice ponto 7, de coordenadas N 7445078.551 m e E 445652.780 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   82°42'13" e 180.77 m até o vértice ponto 8, de coordenadas N 7445101.510 m e E 445832.089 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   82°55'52" e 240.24 m até o vértice ponto 9, de coordenadas N 7445131.074 m e E 446070.503 m; deste, segue confrontando com Margem do Córrego São Domingos; com os seguintes azimutes e distâncias:  187°36'27" e 73.38 m até o vértice ponto 10, de coordenadas N 7445058.339 m e E 446060.788 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  159°21'02" e 115.87 m até o vértice ponto 11, de coordenadas N 7444949.917 m e E 446101.648 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  162°44'10" e 266.75 m até o vértice ponto 12, de coordenadas N 7444695.189 m e E 446180.811 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  163°30'31" e 189.24 m até o vértice ponto 13, de coordenadas N 7444513.731 m e E 446234.532 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  124°31'10" e 110.44 m até o vértice ponto 14, de coordenadas N 7444451.146 m e E 446325.527 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  133°28'48" e 165.94 m até o vértice ponto 15, de coordenadas N 7444336.963 m e E 446445.934 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  147°17'58" e 99.51 m até o vértice ponto 16, de coordenadas N 7444253.223 m e E 446499.695 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  151°37'14" e 70.15 m até o vértice ponto 17, de coordenadas N 7444191.503 m e E 446533.039 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  173°34'06" e 111.19 m até o vértice ponto 18, de coordenadas N 7444081.015 m e E 446545.494 m; deste, segue confrontando com Chácara Vô Levi -  Lote nº C (Matricula nº 8453); com os seguintes azimutes e distâncias:   93°41'23" e 301.28 m até o vértice ponto 19, de coordenadas N 7444061.627 m e E 446846.146 m; deste, segue confrontando com Lote Remanescente - Fazenda São José (Matricula nº 9187); com os seguintes azimutes e distâncias:  337°17'04" e 668.82 m até o vértice ponto 20, de coordenadas N 7444678.570 m e E 446587.876 m; deste, segue confrontando com Lote 19-B ; com os seguintes azimutes e distâncias:   77°56'23" e 538.83 m até o vértice ponto 21, de coordenadas N 7444791.153 m e E 447114.818 m; deste, segue confrontando com Lote Remanescente - Fazenda São José (Matricula nº 9187); com os seguintes azimutes e distâncias:  157°17'04" e 1000.77 m até o vértice ponto 22, de coordenadas N 7443868.014 m e E 447501.270 m; deste, segue confrontando com Rodovia PR 340 (rodovia Nestor Ananias da Cruz), que liga Rolândia a Jaguapitã, segue no sentido de qum vai para a Jaguapitã; com os seguintes azimutes e distâncias:  231°45'25" e 117.80 m até o vértice ponto 23, de coordenadas N 7443795.093 m e E 447408.748 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  239°07'49" e 47.27 m até o vértice ponto 24, de coordenadas N 7443770.837 m e E 447368.170 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  242°50'08" e 302.65 m até o vértice ponto 25, de coordenadas N 7443632.663 m e E 447098.901 m; deste, segue confrontando com Fazenda Só Vai; com os seguintes azimutes e distâncias:  149°15'20" e 385.03 m até o vértice ponto 26, de coordenadas N 7443301.750 m e E 447295.730 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  248°48'59" e 280.74 m até o vértice ponto 27, de coordenadas N 7443200.304 m e E 447033.964 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  330°15'10" e 228.84 m até o vértice ponto 28, de coordenadas N 7443398.984 m e E 446920.422 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  257°08'21" e 404.29 m até o vértice ponto 29, de coordenadas N 7443308.996 m e E 446526.276 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  150°28'16" e 150.75 m até o vértice ponto 30, de coordenadas N 7443177.827 m e E 446600.575 m; deste, segue confrontando com Lote nº 151; com os seguintes azimutes e distâncias:  211°14'40" e 236.08 m até o vértice ponto 31, de coordenadas N 7442975.986 m e E 446478.121 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  304°07'56" e 43.85 m até o vértice ponto 32, de coordenadas N 7443000.591 m e E 446441.823 m; deste, segue confrontando com Lote nº 41; com os seguintes azimutes e distâncias:  227°25'17" e 598.25 m até o vértice ponto 33, de coordenadas N 7442595.813 m e E 446001.298 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  313°03'15" e 548.89 m até o vértice ponto 34, de coordenadas N 7442970.535 m e E 445600.217 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  313°13'10" e 283.19 m até o vértice ponto 35, de coordenadas N 7443164.459 m e E 445393.849 m; deste, segue confrontando com Lote nº 174; com os seguintes azimutes e distâncias:  222°29'19" e 91.40 m até o vértice ponto 36, de coordenadas N 7443097.062 m e E 445332.115 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  318°34'04" e 166.89 m até o vértice ponto 37, de coordenadas N 7443222.188 m e E 445221.676 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  218°31'56" e 238.31 m até o vértice ponto 38, de coordenadas N 7443035.767 m e E 445073.219 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  e 241.74 m até o vértice ponto 39, de coordenadas N 7442945.137 m e E 444859.742 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  277°05'54" e 251.44 m até o vértice ponto 40, de coordenadas N 7442976.209 m e E 444610.224 m; deste, segue confrontando com Lote nº 205; com os seguintes azimutes e distâncias:  239°19'31" e 94.08 m até o vértice ponto 41, de coordenadas N 7442928.212 m e E 444529.308 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  329°19'30" e 120.81 m até o vértice ponto 42, de coordenadas N 7443032.117 m e E 444467.675 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  e 69.49 m até o vértice ponto 43, de coordenadas N 7443089.156 m e E 444428.095 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  321°09'32" e 184.24 m até o vértice ponto 44, de coordenadas N 7443232.660 m e E 444312.544 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  322°20'25" e 98.59 m até o vértice ponto 45, de coordenadas N 7443310.713 m e E 444252.306 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  321°25'59" e 348.59 m até o vértice ponto 46, de coordenadas N 7443583.269 m e E 444034.983 m; deste, segue confrontando com Lotes nºs 206, 207 e 208; com os seguintes azimutes e distâncias:  e 210.69 m até o vértice ponto 47, de coordenadas N 7443773.757 m e E 443950.433 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   53°18'23" e 382.64 m até o vértice ponto 48, de coordenadas N 7444002.400 m e E 444257.254 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   49°54'35" e 193.85 m até o vértice ponto 49, de coordenadas N 7444127.239 m e E 444405.556 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  320°49'31" e 521.56 m até o vértice ponto 50, de coordenadas N 7444531.561 m e E 444076.096 m; deste, segue confrontando com Córrego São José; com os seguintes azimutes e distâncias:   28°12'06" e 12.24 m até o vértice ponto 51, de coordenadas N 7444542.352 m e E 444081.883 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  350°52'04" e 17.78 m até o vértice ponto 52, de coordenadas N 7444559.909 m e E 444079.061 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   19°47'44" e 55.54 m até o vértice ponto 53, de coordenadas N 7444612.164 m e E 444097.869 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   29°22'55" e 35.27 m até o vértice ponto 54, de coordenadas N 7444642.900 m e E 444115.175 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   59°34'38" e 27.42 m até o vértice ponto 55, de coordenadas N 7444656.785 m e E 444138.819 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   49°59'54" e 34.05 m até o vértice ponto 56, de coordenadas N 7444678.670 m e E 444164.899 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   66°23'06" e 25.22 m até o vértice ponto 57, de coordenadas N 7444688.773 m e E 444188.008 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  132°50'04" e 37.74 m até o vértice ponto 58, de coordenadas N 7444663.114 m e E 444215.684 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   92°33'46" e 26.90 m até o vértice ponto 59, de coordenadas N 7444661.911 m e E 444242.557 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  355°58'12" e 57.07 m até o vértice ponto 60, de coordenadas N 7444718.842 m e E 444238.546 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   57°47'01" e 40.35 m até o vértice ponto 61, de coordenadas N 7444740.355 m e E 444272.686 m; com os seguintes azimutes e distâncias:    7°03'19" e 78.37 m até o vértice ponto 62, de coordenadas N 7444818.134 m e E 444282.312 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   45°16'54" e 60.40 m até o vértice ponto 63, de coordenadas N 7444860.632 m e E 444325.230 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  346°19'22" e 45.80 m até o vértice ponto 64, de coordenadas N 7444905.134 m e E 444314.400 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   19°48'48" e 39.06 m até o vértice ponto 65, de coordenadas N 7444941.880 m e E 444327.639 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   80°32'30" e 24.40 m até o vértice ponto 66, de coordenadas N 7444945.890 m e E 444351.705 m; com os seguintes azimutes e distâncias:    1°10'11" e 78.60 m até o vértice ponto 67, de coordenadas N 7445024.471 m e E 444353.310 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  335°29'44" e 74.46 m até o vértice ponto 68, de coordenadas N 7445092.227 m e E 444322.425 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   39°10'43" e 53.60 m até o vértice ponto 69, de coordenadas N 7445133.775 m e E 444356.285 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   47°03'08" e 103.57 m até o vértice ponto 70, de coordenadas N 7445204.337 m e E 444432.093 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   21°24'05" e 83.54 m até o vértice ponto 71, de coordenadas N 7445282.116 m e E 444462.576 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   69°02'06" e 25.77 m até o vértice ponto 72, de coordenadas N 7445291.338 m e E 444486.642 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  329°34'10" e 50.68 m até o vértice ponto 73, de coordenadas N 7445335.038 m e E 444460.972 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   38°20'50" e 128.44 m até o vértice ponto 74, de coordenadas N 7445435.773 m e E 444540.662 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  105°14'53" e 91.16 m até o vértice ponto 75, de coordenadas N 7445411.797 m e E 444628.618 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   88°36'04" e 167.30 m até o vértice ponto 76, de coordenadas N 7445415.881 m e E 444795.863 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   91°30'10" e 152.87 m até o vértice ponto 77, de coordenadas N 7445411.871 m e E 444948.682 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   80°53'43" e 141.99 m até o vértice ponto 78, de coordenadas N 7445434.341 m e E 445088.888 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   64°30'20" e 48.44 m até o vértice ponto 79, de coordenadas N 7445455.189 m e E 445132.608 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   79°48'01" e 40.75 m até o vértice ponto 80, de coordenadas N 7445462.405 m e E 445172.718 m; com os seguintes azimutes e distâncias:  117°05'52" e 37.85 m até o vértice ponto 81, de coordenadas N 7445445.166 m e E 445206.410 m; com os seguintes azimutes e distâncias:   98°44'33" e 100.24 m até o vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7445429.931 m e E 445305.481 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,  Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 3º Passa a constituir parte integrante desta lei a planta do perímetro urbano, em anexo.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Lei n° 036/2012.

 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,

em 16 de dezembro de 2016.

 

 

 

Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva

Prefeito Municipal.

 

 

 

SÚMULA:      Altera o Anexo 04 – Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, constante da Lei Complementar 001/2012, que passa a vigorar na forma constante do anexo desta Lei.

 

                                                          

 

CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na conformidade a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã, APROVOU, E, ELE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:

 

 

                                                           LEI:

 

 

Art. 1o Fica alterado o Anexo 04 – Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, constante da Lei Complementar 001/2012, que passa a vigorar na forma constante do anexo desta Lei, para o fim de:

 

a)    Ampliar a ZC (Zona comercial) com a alteração de parte da ZR1 (Zona Residencial 1) em ZC (Zona Comercial);

 

b)    Alterar a característica da Rua Maranhão, passando-a da classificação de "via local" para "via coletora";

 

c)    Alterar a classificação das vias Rua Hugo da Silva Pereira e José de Oliveira Souza para Setor de Vias Coletoras (SEC), conectando o fluxo viário e de pedestres existentes nas Ruas Goiás e José Dias Paião Sobrinho;

 

d)    Ampliar a ZPI (Zona do Parque Industrial) ao longo da Rodovia PR-340;

 

e)    Ampliação da ZR2 (Zona Residencial 2), mediante alteração de áreas SIS (Setor de Indústria e Serviços) para ZR2.

 

f)     Conversão da UCM (Unidade de Conservação de Manancial) para ZR2 (Zona Residencial 2).

 

Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos e anexos da Lei Complementar 001/2012 que não sofreram alterações pela presente Lei Complementar.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Edifício da Prefeitura Municipal, 16 de dezembro de 2016.

 

                                                                                                

 

Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva

Prefeito Municipal

 

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A Audiência Pública de Alterações do Plano Diretor fica adiada para o dia 26 de outubro de 2016.

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CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná,  TORNA público, e CONVOCA,  a população em geral, vereadores, servidores públicos, conselhos municipais, associações de moradores, organizações não governamentais, clubes de serviços, entidades religiosas, e quaisquer outros segmentos representativos da população, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para a apresentação da proposta de alteração do Plano Diretor,  referente a legislação quanto ao Uso e Ocupação do Solo; Perímetro Urbano; Zoneamento Urbano; e Sistema Viário, do Município de Jaguapitã, em atendimento a Lei Orgânica Municipal, ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2.001) e ao Plano Diretor do Município (Lei Complementar n°. 001/2009).

 

A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 05 de outubro de 2016, às 09h00min, na Casa de Cultura Prof.ª Elena Maria Trapp, localizada à Rua Pará nº. 70, Jaguapitã, Paraná.

 

 

Jaguapitã, 15 de setembro de 2016.

 

 

 

 

CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/218708CE

O Município de Jaguapitã, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, vem, por meio deste, COMUNICAR à população em geral, vereadores, servidores, servidores públicos, associação de moradores, demais organizações não governamentais, clubes de serviços, entidades religiosas e quaisquer outros segmentos representativos da população, O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA,por questões de ordem administrativa, que seria realizada no dia 25 de maio de 2016, às 20h00m para o dia 27 de maio de 2016, às 13h00min, no Auditório da Casa de Cultura/Câmara Municipal, para avaliação do cumprimento das metas fiscais relativo ao primeiro quadrimestre de 2016.

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